Termos de Serviço
Atualização: 6 de outubro de 2026Objeto
Estes termos regulam a utilização do site e do portal TechProIT e enquadram a apresentação dos serviços. As condições concretas de cada prestação são acordadas numa proposta ou contrato, que prevalece quanto ao âmbito específico. A informação do site não constitui uma contratação automática.
Propostas e contratação
O âmbito, os entregáveis, os valores, as condições de pagamento e o planeamento são definidos antes do início dos trabalhos. Serviços adicionais ou alterações de âmbito dependem de acordo. Licenças, domínios, alojamento e subscrições de terceiros só estão incluídos quando expressamente indicados. Os impostos aplicáveis devem constar da proposta ou fatura.
Prestação e colaboração
As intervenções são planeadas segundo o trabalho e a disponibilidade acordados. O cliente deve disponibilizar informação correta, autorizações, acessos necessários e um interlocutor. O acesso remoto e as alterações aos sistemas dependem de autorização. As responsabilidades pelas cópias de segurança e validação das alterações devem ficar definidas no serviço contratado.
Packs de horas e registos
Quando contratado um pack de horas, as condições de utilização e contabilização são as da proposta aceite. O portal permite consultar os registos disponibilizados ao cliente e acompanhar o consumo. Qualquer divergência deve ser comunicada para verificação. Os registos não substituem a proposta, a fatura ou outros documentos contratuais.
Contas e utilização adequada
As contas do portal são atribuídas a utilizadores autorizados. As credenciais são pessoais e devem ser protegidas. É proibido tentar aceder a dados de terceiros, contornar permissões, introduzir conteúdo malicioso ou utilizar o serviço para fins ilícitos. A TechProIT pode limitar acessos quando necessário para proteger os sistemas ou investigar utilização abusiva.
Sites, alojamento e serviços externos
A utilização de plataformas externas fica também sujeita às condições desses fornecedores. A titularidade dos domínios, os acessos, a renovação das subscrições e os procedimentos de migração são definidos no projeto. A TechProIT não assume garantias de disponibilidade de fornecedores que não tenham sido expressamente contratadas.
Propriedade intelectual
Os direitos sobre aplicações, código, conteúdos e entregáveis são definidos na proposta ou contrato. Software, marcas e recursos de terceiros mantêm as respetivas licenças. O cliente deve dispor dos direitos necessários sobre os conteúdos que entrega para publicação.
Privacidade e confidencialidade
O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Informação e acessos obtidos para a prestação de serviços devem ser utilizados apenas para as finalidades acordadas. Quando a TechProIT tratar dados pessoais por conta do cliente, as responsabilidades e instruções devem ser formalizadas nos termos aplicáveis.
Responsabilidade e direitos legais
Cada parte responde pelo incumprimento das suas obrigações nos termos da lei e do contrato. Estes termos não excluem responsabilidades nem direitos que não possam ser afastados legalmente. Não são prometidos resultados absolutos de segurança, recuperação de dados ou funcionamento de serviços externos.
Cessação, questões e lei aplicável
As condições de cancelamento, conclusão e entrega de acessos ou documentação são acordadas no serviço. Para questões ou reclamações, utilize [email protected]. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e dos direitos dos consumidores que sejam aplicáveis.